Guida Mendonça, Advogado

Guida Mendonça

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Sobre mim

Advogada
Advogada. Formada pela Unidade de Ensino Superior Dom Bosco. Pós Graduada em Direito Público; Direito Previdenciario e pós graduanda em direito de família e sucessões. Atua principalmente em DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO e CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS

Principais áreas de atuação

Direito de Família, 26%
Direito Previdenciário, 26%
Direito Processual Civil, 15%
Direito do Consumidor, 15%
Direito Civil, 15%

Correspondência Jurídica

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Peças
Recursos
Exame de processos
Audiências
Conciliação
Acompanhamentos

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Comentários

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Guida Mendonça, Advogado
Guida Mendonça
Comentário · há 2 anos
Prezada,
No caso concreto você deve verificar o tempo que ele encontra-se desempregado, pois poderá ser beneficiado pelo período de graça.

Lei
8213/91, Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

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